O presente Aviso Legal regula as condições de utilização e de navegação do site https://norispan.com (doravante designado por “Site”).
- TITULARIDADE DO WE
Norispan Ingeniería S.L. (doravante NORISPAN)
CIFB-27.815.885
Registo Comercial de Pontevedra, Volume 4030, Fólio 160, 1.ª inscrição, folha PO-58253
Sede social: Av. Ricardo Mella n.º 123, Escritórios 7 e 8, 36.330 – Vigo (Pontevedra)
Nome de domínio: norispan.com
Número de telefone de contacto: 986 21 33 45
- CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SITE
A NORISPAN reserva-se o direito de modificar as presentes Condições Gerais de Uso com o objetivo de as adequar à legislação vigente aplicável em cada momento, às novidades jurisprudenciais e às práticas habituais de mercado. Da mesma forma, a NORISPAN reserva-se a faculdade de realizar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, qualquer modificação ou atualização dos seus conteúdos e serviços; das presentes Condições Gerais de Uso e, em geral, de quantos elementos integram o desenho e configuração do Sítio Web.
As presentes Condições Gerais de Utilização não excluem a possibilidade de determinados serviços do Site, devido às suas características específicas, estarem sujeitos, para além das Condições Gerais de Utilização, às suas próprias condições específicas de utilização (doravante designadas por “Condições Específicas”)
A utilização, por parte do Utilizador, de qualquer um dos serviços do Site implica e expressa a sua adesão e aceitação expressa de todas as Condições Gerais de Utilização, na versão publicada nesta página web no momento em que o Utilizador acede ao Site, bem como às Condições Específicas que, se for o caso, sejam aplicáveis; por isso, recomendamos a sua leitura atenta.
- REGIME JURÍDICO APLICÁVEL
No que diz respeito ao Site, este está igualmente sujeito à legislação espanhola, sendo aplicável a Lei n.º 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico. Além disso, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, este está sujeito à legislação espanhola em matéria de proteção de dados “LOPDGDD” e à legislação europeia em matéria de proteção de dados “RGPD”. Para mais informações, pode consultar a nossa Política de Privacidade e Cookies através das ligações disponíveis no Site.
- CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SITE
No Website estão detalhados os serviços oferecidos por “norispan.com”.
A sua utilização implica e demonstra a sua adesão e aceitação expressa de todas as Condições Gerais de Utilização, na versão publicada neste sítio Web no momento em que o Utilizador acede ao Sítio Web, bem como das Condições Específicas que, se for o caso, sejam aplicáveis.
4.1. Utilizadores
O acesso e/ou utilização do Site confere a condição de “Utilizador”, que aceita, a partir desse acesso e/ou utilização, as Condições Gerais de Utilização aqui apresentadas. As referidas Condições serão aplicáveis independentemente das Condições Específicas que, se for o caso, sejam de cumprimento obrigatório aquando da aquisição do produto ou serviço solicitado.
4.2. Necessidade de registo
De um modo geral, não é necessário o registo do utilizador para aceder aos conteúdos e serviços do site. No entanto, a utilização de determinados conteúdos e serviços poderá estar condicionada ao registo prévio do utilizador. Esse registo será efetuado da forma expressamente indicada no próprio serviço ou nas Condições Específicas que lhe sejam aplicáveis.
Sempre que for necessário que o Utilizador se registe ou forneça dados pessoais para poder aceder a algum dos serviços específicos, a recolha, o tratamento e, se for o caso, a cedência ou o acesso aos dados pessoais dos Utilizadores reger-se-ão pelo disposto na Política de Privacidade.
4.3. Acesso ao site
O simples acesso ao site é gratuito, exceto no que diz respeito ao custo da ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo prestador de serviços de acesso contratado pelo Utilizador.
4.4. Obrigações do Utilizador
O Utilizador reconhece e aceita que a utilização dos conteúdos e/ou serviços oferecidos pela NORISPAN será por sua conta e risco e/ou responsabilidade.
De um modo geral, o Utilizador compromete-se a cumprir as presentes Condições Gerais de Utilização e, se for caso disso, as Condições Especiais aplicáveis, bem como a respeitar as advertências ou instruções de utilização especiais nelas contidas ou no Site, e a agir sempre em conformidade com a lei, com os bons costumes e com os requisitos da boa-fé, empregando a diligência adequada à natureza do serviço de que usufrui, abstendo-se de utilizar o Site de qualquer forma que possa impedir, danificar ou prejudicar o seu funcionamento normal, os bens ou direitos da NORISPAN, dos seus fornecedores, dos restantes Utilizadores ou, em geral, de qualquer terceiro.
Este site destina-se a utilizadores com mais de 18 anos, sendo proibida a sua utilização por menores desta idade. Além disso, o utilizador reconhece, de forma responsável, que possui capacidade jurídica suficiente para poder subscrever, se for o caso, os serviços oferecidos pela NORISPAN.
Os menores de 18 anos devem obter previamente a autorização dos pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados responsáveis pelos atos praticados pelos menores a seu cargo, de acordo com a legislação em vigor.
O Utilizador compromete-se, na utilização do Site, bem como na prestação dos serviços, a:
- No caso de se registar, o Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros e a mantê-los atualizados.
- Não introduzir, armazenar ou divulgar no ou a partir do Site, qualquer informação ou material que seja difamatório, injurioso, obsceno, ameaçador, xenófobo, que incite à violência ou à discriminação com base na raça, sexo, ideologia ou religião, ou que, de qualquer forma, atente contra a moral, a ordem pública, os direitos fundamentais, as liberdades públicas, a honra, a privacidade ou a imagem de terceiros e, em geral, a legislação em vigor.
- Não introduzir, armazenar ou divulgar através do Site qualquer programa informático, dados, vírus, código, equipamento de hardware ou de telecomunicações, ou qualquer outro instrumento ou dispositivo eletrónico ou físico suscetível de causar danos ao Site, em qualquer um dos serviços, ou em qualquer um dos equipamentos, sistemas ou redes da NORISPAN, de qualquer Utilizador, dos fornecedores da NORISPAN ou, em geral, de qualquer terceiro, ou que, de qualquer outra forma, seja capaz de lhes causar qualquer tipo de alteração ou impedir o seu funcionamento normal.
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- Não enviar publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário, “”correio indesejado», “cartas em cadeia”, “”estruturas piramidais», ou qualquer outra forma de angariação, exceto nas áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido concebidas exclusivamente para esse fim.
- Não introduzir nem divulgar quaisquer informações e conteúdos falsos, ambíguos ou imprecisos, de forma a induzir em erro os destinatários da informação.
- Não utilizar identidades falsas, nem suplantar a identidade de terceiros ao utilizar o Site ou qualquer um dos serviços do Site, incluindo, se for o caso, a utilização de palavras-passe ou códigos de acesso de terceiros ou de qualquer outra forma.
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- Preços dos produtos ou serviços
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Todos os preços dos produtos e serviços da NORISPAN indicados no site são preços de venda ao público recomendados.
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- Direito de exclusão
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- Comunicação
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O contrato eletrónico não será arquivado por terceiros e a língua utilizada para a sua celebração é o castelhano.
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Ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), que pode ser acedida através da seguinte ligação:
Os utilizadores da NORISPAN poderão submeter as suas reclamações através do Sítio Web de Resolução de Litígios em Linha.
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